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A criação do blog serviu para desenvolver minha mente, e dar oportunidade e vontade de escrever, escrever cada vez mais, e assim vou conseguir chegar a um ponto, ao qual nunca chegaria se não houvesse essa oportunidade oferecida pelo Google.

domingo, 19 de setembro de 2010

execução civel


Os nossos legisladores a fim de mostrarem serviço, apresentam projetos os mais variados, nem sempre em concordância com o reclamo popular, mesmo aqueles que foram baseados em estudos de juristas renomados.
As modificações introduzidas no Código de Processo Civil, sobre a execução, na ânsia de proteger o credor, nenhum artigo favorável ao devedor, mudou para pior em relação ao capítulo constante da lei processual anterior. Tempo de reflexão houve, e bastante. O 1º projeto apresentado ao Congresso Nacional, concernente aos títulos extrajudiciais, mantida a autonomia do Processo de Execução, a meu ver, mostra muito mais confusão, do que constava no Código anteriormente, dificultando o trabalho de juízes, advogados e todos que lidam com o direito.
O Ministério da Justiça encaminhou naquela ocasião (em 2004) ao Congresso nacional, com objetivo de obter maior celeridade e eficiência na etapa do cumprimento da sentença o projeto de lei nº 3.253/2004. Dizem os juristas que o título extrajudicial confirma o direito que nele se contém encerrando presunção relativa de juridicidade do crédito.(conf.Luiz Fux,, ob. cit. pag.417).
Mas nem sempre assim ocorre. Muitas vezes o título resulta de um negócio não condizente com o direito, e o devedor propondo ação de anulação do título não impede a execução. Daí foi que levou o legislador do Código de 1973 a optar pelo efeito suspensivo dos embargos - e prevaleceu por todo esse tempo, mais de vinte e cinco anos !
Durante todo esse tempo, ninguém ousou discordar do que a lei preceituava - efeito suspensivo aos embargos. Bastou ser modificado, inclusive com péssima colocação dos preceitos, com letras indicando os respectivos artigos.

Posteriomente, veio à baila o 2º Projeto de Lei, concernente aos títulos extrajudiciais.
Vejamos alguns das modificações, que mais dificulta o trabalho do intérprete do que beneficia:
a)- foi mantida a numeração dos artigos do CPC, sendo os artigos em acréscimos identificados por letras;
b)-O Livro II passa a regrar somente as execuções por título extrajudicial, cujas normas, todavia, aplicar-se-ão subsidiariamente ao procedimento de "cumprimento" da sentença.
c)- nas execuções por título extrajudicial teremos, após a citação para o pagamento em três dias -e não sendo tal pagamento efetuado -, a realização (pelo oficial de justiça) da prenhora e da avaliação em uma mesma oportunidade, podendo o credor indicar, na inicial da execução, os bens a serem preferencialmente penhorados;
d)-nas execuções por título extrajudicial a defesa do executado - que não mais dependerá da "segurança do juízo"- far-se-á através de embargos, de regra sem efeito suspensivo (a serem opostos nos quinze dias subsequentes à citação), seguindo-se instrução probatória e sentença; com tal sistema, desaparecerá qualquer motivo para a interposição da assim chamada (mui impropriamente) "exceção de pré-executividade", de criação pretoriana e que tantos embaraços e demoras causaram ao andamento das execuções;
e)-é prevista a possibilidade de o executado requerer, no prazo para embargos (com o reconhecimento da dívida e a renúncia aos embargos), o pagamento em até seis parcelas mensais, com o depósito inicial de trinta por cento do valor do débito;
f) - a adjudicação ao próprio credor, por preço não inferior à avaliação
g)-não pretendendo adjudicar o bem penhorado, o credor poderá solicitar sua alienação por iniciativa particular ou através de agentes credenciados, sob supervisão do juiz;
h)-somente em último caso far-se-á alienação em hasta pública, simplificando seus trâmites (pretendendo-se até o uso de meios eletrônicos) e permitido ao arrematante o pagamento do preço do bem imóvel, mediante garantia hipotecária;
i)-é abolido o instituto da "remição", que teve razão de ser em tempos idos, sob diferentes condições econômicas e sociais, atualmente de limitadíssimo uso. Ao cônjuges e aos ascendentes e descendentes do executado será lícito, isto sim, exercer a faculdade de adjudicação, em concorrência com o exequente (apud Luiz Fux, O novo processo de execução, Editora Forense,Rio de Janeiro, 2008).
Os embargos, depois da modificação introduzida no processo de execução, não suspende a marcha da execução.
Quanto à defesa do executado, o ilustre processualista ensina, citando o art. 736 do CPC, que "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos".
O parágrafo único,. menciona que "Os embargos à execução serão distribuidos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544,, § 1º, in fine) das peças processuais relevantes"
O prazo para oferecimento dos embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.Portanto, com a nova lei, para oferecer os embargos não mais há necessidade de aguardar a penhora. A regra é que os embargos não têm o efeito suspensivo como outrora. Só em casos excepcionalíssimos. Aqui, parece que o legislador olhou para o lado do devedor, o qual poderá alegar tudo quanto fá-lo-ia no processo de conhecimento (art. 745, inciso V), sem a penhora, e sem opor quaisquer incidentes procedimentais. Mesmo aquelas matérias não enumeradas no preceito mencionado, mesmo aquelas poderão ser levantadas sem a penhora. Antes, o devedor apresentava tais questões na chamada "exceção de pré-executividade, exceção de executividade ou objeção de executividade.
O devedor é citado para pagar a dívida num prazo exíguo de 3 (três) dias, conforme o artigo 652, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Destarte, os vícios da penhora e da avaliação, poderão ser alegados nos embargos. Se já houver sido praticados tais atos, o devedor apresenta uma simples petição, para sanar o problema. Atente-se que não poderá haver citação postal na execução, exigindo-se ciência pessoal do executado.
Há de se distribuir os embargos por dependência, e serão autuados em apartado, juntando-se as peças processuais relevantes (vide art. 544, § 1º do CPC.
O advogado deverá declarar que as peças apresentados sob cópias, são autênticas, sob sua responsabilidade, nos termos da alteração introduzida pelo § 1º do mencionado art. 544 do CPC, alteração que foi introduzida pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001.
Deveras, foi extinta de vez, a exceção de pré-executividade.
Compare o leitor, a diferença com o regime anterior, Código de Processo Civil de 1973, o devedor oferecia tinha a faculdade de oferecer embargos no prazo de 10 dias, contados, ou da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, ou do termo de depósito, da juntada aos autos do mandado de imissão de posse, ou de busca e apreensão, na execução para entrega de coisa, e, finalmente, da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer e não fazer. Quanto à rejeição dos embargos, compare-se a forma anterior com a atual, o juiz podia rejeitar os embargos quando, apresentados fora do prazo legal, quando não se fundassem en algum dos fatos mencionados no art. 741. Atualmente, o juiz pode rejeitar liminarmente os embargos: quando intempestivos, quando inepta a petição, e quando manifestamente protelarios.
Quanto aos embargos no novo sistema, se o embargante alegar excesso de execução e obrigatório apontá-lo, proibida a alegação genérica sob pena de inépcia. Considera-se inepta a petição, em consonância com o art. 295, do CPC: quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível, e finalmente, se contiver pedidos incompatíveis entre si. Luiz Fux (ob.cit.pag. 415, ensina que: "No primeiro caso o executado não revela as razões pelas quais infirma o título de crédito ou o próprio processo; no segundo aponta nulidades da origem do débito mas propõe adimplí-lo ou pede a rejeição dos embargos e no seu pojo cobra débito sujeito à apuração do próprio "an debeatur", e no último caso pede a anulação do título e o pagamento parcelado".
Se o juiz se convencer que o devedor está usando de artifício para protelar o pagamento, poderá impor, em favor do exequente, multa ao embargante protelatório, em valor não superior a vinte por cento do valor da execução e essa cobrança da multa ou indenização decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apenso, operando-se por compensação ou por execução.





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